LEI 11.435/2006 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/2006
Ementa:ALTERA OS ARTS. 136, 137, 138, 139, 141 E 143 DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "SEQÜESTRO" POR "ARRESTO", COM OS DEVIDOS AJUSTES REDACIONAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2006, P. 29
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, SEQUESTRO, UTILIZAÇÃO, ARRESTO, BENS, BENS IMOVEIS
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação: