LEI 10.628/2002 (LEI ORDINÁRIA) 12/24/2002
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 84 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/12/2002, P. 6
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:ADINS 2.797-2 E 2.860-0 - D.O.U. DE 26/09/2005: O TRIBUNAL POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, (STF), (STJ), (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRELAÇÃO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL
Observação: