EMC 25/2000 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 02/14/2000 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA O INCISO VI DO ART. 29 E ACRESCENTA O ART. 29-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕEM SOBRE LIMITES DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CÂMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIOS, VEREADOR, EQUIPARAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, EQUIVALÊNCIA, POPULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: