EMC 3/1993 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/17/1993 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA OS ARTS. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA O INCISO IV E O PAR. 4º DO ART. 156.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 18/03/1993, P. 3209
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:EMR 1, DE 01/03/1994: REVOGA PAR. 4 DO ART. 2º

Correlação:LCP 77, DE 13/07/1993 - D.O. DE 14/07/1993: REGULAMENTA ART. 2º (IPMF)

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:EMENTA ELABORADA PELO SETOR DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA A PARTIR DO TEXTO ORIGINAL.