MPV 2.061-3/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/27/2000
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 2.061-4, DE 25/01/2001.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.061-2, DE 30/11/2000.
ORIGINÁRIA:
MPV 2.061, DE 29/09/2000.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional