| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 4 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 2.061-4, DE 25/01/2001.
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 2.061-2, DE 30/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.061, DE 29/09/2000.
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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