EMC 30/2000 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/13/2000 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 78 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:LEI 10.259, DE 12/07/2001:DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, ORGÃOS, PODER PÚBLICO, PAGAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRECATÓRIO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL PRECATÓRIO
Observação: