MPV 2.043-24/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/23/2000
Ementa:ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECÍFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 5O
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 2.043-25, DE 21/12/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.043-23, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional