EMC 13/1996 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/21/1996 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 22/08/1996
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: