LEI 10.560/2002 (LEI ORDINÁRIA) 11/13/2002
Ementa:DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/11/2002, P. 7
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA ART. 2º
LEI 11.051, DE 29/12/2004: ACRESCE PARS. 3º E 4º AO ART. 4º.

LEI 11.787, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 3°

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 67, DE 04/09/2002.

Interpretação:
Veto:
Assunto:SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CRITÉRIOS, COBRANÇA, (PIS), (PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, VENDA, COMBUSTÍVEL, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO, REMISSÃO, PERDÃO, DÍVIDA, (PIS), (PASEP), RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: