EMC 38/2002 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/12/2002
Ementa:ACRESCENTA O ART. 89 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/06/2002, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: