EMC 24/1999 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/09/1999
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERTINENTES A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 10/12/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, (TST), (TRT), EXTINÇÃO, CARGO, JUIZ CLASSISTA, (JCJ).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO CORTES E TRIBUNAIS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO TRIBUNAIS DO TRABALHO. JUÍZES DO TRABALHO. JUÍZES CLASSISTAS
Observação: