LEI 10.446/2002 (LEI ORDINÁRIA) 05/08/2002
Ementa:DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/05/2002, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 12.894, DE 17/12/2013: ACRESCE INCISO V AO ART. 1º
LEI 13.124, DE 21/05/2015: ALTERA ART. 1º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 27, DE 24/01/2002.

PRT/GM/MJ 624, DE 04/06/2002: D.O.U. DE 05/06/2002, P. 30: CRIAÇÃO DE FORÇA-TAREFA PARA INVESTIGAÇÃO E RESARTICULAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO E INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. PROGRAMA PERMANENTE DE FORÇA-TAREFA - PROFORT.


Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POLÍCIA FEDERAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO, CARTEL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES INFRAÇÕES CONTRA AS PESSOAS
Observação: