EMR 6/1994 (EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO) 06/07/1994 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4 AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR." (EMENTA ELABORADA A PARTIR DO TEXTO)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 09/06/1994, P. 8290
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: