MPV 2.217-3/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/04/2001
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:MPV 246, DE 06/04/2005: REVOGA OS ARTS 1º, NA PARTE REFERENTE AOS ARTS. 114-A E 115 DA LEI 10.233, DE 2001, E 3º (REJEITADA)
LEI 11.297, DE 09/05/2006: REVOGA O ART. 3º

MPV 369, DE 07/05/2007: REVOGA O ART. 1° NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 7°-A, AO INCISO XVII DO ART. 27-E AO INCISO V DO ART. 82 LEI N° 10.233, DE 05/06/2001

LEI 11.483, DE 31/05/2007: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE REFERENTE À ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO ART. 14 E AOS ARTS. 114-A E 115, DA LEI N° 10.233, DE 2001

Correlação:REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.201-2, DE 24/08/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.201, DE 28/06/2001

DEC 4.333, DE 12/08/2002: REGULAMENTA ART. 5º

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUÁTICO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional