LEI 9.986/2000 (LEI ORDINÁRIA) 07/18/2000
Ementa:DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 19/07/2000, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:ADIN 2310 (OFÍCIO 2804, DE 21/12/2000 - STF) ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMUNICANDO QUE DEFERIU LIMINAR E SUSPENDEU, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A EFICÁCIA DOS ARTS. 1º, 2º E PAR. ÚNICO, 12 E PAR. 1º, 13 E PAR. ÚNICO, 15, 24 E INCISO I, 27 E 30
MPV 2.229-43, 06/09/2001: ALTERA ART. 22

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 8º

LEI 10.470, DE 25/06/2002: ALTERA INCISO II DO ART. 17

LEI 10.871, DE 20/05/2004: ALTERA ART. 2º E REVOGA OS ARTS. 1º, 12, 13, O PAR. ÚNICO DO ART. 14, OS ARTS. 15, 20,21, 24, 27, 30, 33 E 34

LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA O ART. 16

LEI 11.357, DE 19/10/2006: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 28

LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 17 E O ANEXO II

Correlação:CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 1: ANTEPROJETO DE LEI "DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O
CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORA, ALTERA A LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ O DIA 30/09/2003, À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (D.O.U. DE 30/09/2003, P. 9: PRORROGA, ATÉ 15/10/2003)

Interpretação:
Veto:MSG 968 - D. O. DE 19/07/2000, P. 10, PARTE VETADA: ART. 35
Assunto:NORMAS, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, PESSOAL, AGÊNCIA NACIONAL, ÓRGÃO REGULADOR, RELAÇÃO DE EMPREGO, REGIME JURÍDICO, (CLT), CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO. FIXAÇÃO, QUANTIDADE, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, (ANEEL), (ANATEL), (ANP), (ANVS), (ANS).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AGÊNCIAS REGULADORAS
Observação: