EMC 12/1996 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/15/1996 01:00:00 AM
Ementa:OUTORGA COMPETÊNCIA À UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: D.O. DE 16/08/1996
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:LEI 9.311, DE 24/10/1996: REGULAMENTA A CPMF (INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF)

LEI 9.539, DE 12/12/1997: INCLUI ENTRE AS ENTIDADES RELACIONADAS NO INCISO III DO ART. 8. DA LEI 9.311, DE 24/10/1996, OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 9.477, DE 24/07/1997

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: