MPV 2.043-23/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/26/2000
Ementa:ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNCAO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 27/10/2000, P. 59
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 2.043-24, DE 23/11/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.043-22, DE 26/09/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.

MPV 1.977-20, DE 27/09/2000: O CÁLCULO DA RLR EXCLUIRÁ DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional