EMC 8/1995 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/15/1995 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA O INCISO XI E A ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/08/1995, P. 12354
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:LEI 9.472, DE 16/07/1997: REGULAMENTA INCISO XI DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: