EMC 22/1999 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/18/1999 01:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 E ALTERA AS ALINEAS "I" DO INCISO I DO ART. 102, E "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 19/03/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, ESTADO, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, PACIENTE, TRIBUNAIS INFERIORES, JURISDIÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: