EMC 33/2001 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/11/2001
Ementa:ALTERA OS ARTS. 149, 155 E 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/12/2001, P. 15
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCIDÊNCIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS ESPECIAIS. IMPOSTOS ÚNICOS IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: