| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 26/01/2001, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR |
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| Alteração: | CONVERTIDA NA LEI 10.189, DE 14/02/2001
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 2.061-3, DE 27/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.061, DE 29/09/2000.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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