LEI 10.189/2001 (LEI ORDINÁRIA) 02/14/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 16/02/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 2.061-4, DE 25/01/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.061, DE 29/09/2000.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO
Observação: