EMC 16/1997 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/04/1997 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5 DO ARTIGO 14, AO CAPUT DO ARTIGO 28, AO INCISO II DO ARTIGO 29, AO CAPUT DO ARTIGO 77 E AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 05/06/1997, P. 11553
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO.
Classificação de Direito:
Observação: