EMC 1/1992 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/31/1992 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 06/04/1992, P. 4291
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: