EMC 15/1996 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/12/1996 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: D.O. DE 13/09/1996, P. 18110
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: