EMC 23/1999 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/02/1999 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA OS ARTS. 12, 52, 84, 91, 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 03/09/1999, P. 1 (ELETRÔNICO)
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: