| Ementa: | OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 30/11/1999, P. 74 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC |
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| Correlação: | DLG 282 DE 22/08/2001: APROVA O ATO
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| Assunto: | CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, PATOS DE MINAS, (MG). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO |
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| Observação: | |
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