EMC 2/1992 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/25/1992 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 01/09/1992, P. 11993
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:LEI 8.624, 04/02/1993: REGULAMENTA O ART. 2º DO ADCT, DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO

Correlação:LEI 9.709 - 18/11/1998: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, DATA, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:VER TAMBÉM O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO: A SOBERANIA POPULAR SERÁ EXERCIDA PELO SUFRÁGIO UNIVERSAL E PELO VOTO DIRETO E SECRETO, COM VALOR IGUAL PARA TODOS, E, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANTE:
I - PLEBISCITO; II - REFERENDO; III - INICIATIVA POPULAR.