EMC 27/2000 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/21/2000 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA O ART. 76 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO A DESVINCULACAO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DESVINCULAÇÃO, ORGÃOS, FUNDOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DESVINCULAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FAVORECIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: