EMC 28/2000 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 05/25/2000 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 26/05/2000, P.1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 29/05/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, CRÉDITOS, ORIGEM, RELAÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CORRELAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 29/05/2000, P. 1: ONDE SE LÊ: ART. 1º ..." XXIX - ... QUANDO..." , LEIA-SE: ART. 1º ..." XXIX - ... QUANTO..."