EMC 7/1995 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/15/1995 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA O ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/08/1995, P. 12354
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: