EMC 6/1995 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/15/1995 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA O INCISO IX DO ART. 170, O ART. 171 E O PARÁGRAFO 1º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/08/1995, P. 12353
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:PRC MCT/CONJUR 231/95 - D.O. DE 20/11/95, P. 18598: IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DEFINIÇÃO DE EMPRESA NACIONAL.
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: