EMC 36/2002 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 05/28/2002
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/05/2002, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ENTRADA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: