EMC 9/1995 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 11/09/1995
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO E INSERINDO PARÁGRAFOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 10/11/1995
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUEBRA, MONOPÓLIO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, UNIÃO FEDERAL, TERRITÓRIO FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: