EMR 4/1994 (EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO) 06/07/1994 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA EXPRESSÕES AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS POLÍTICOS NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE.(EMENTA ELABORADA A PARTIR DO TEXTO)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 09/06/1994, P. 8289
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:LCP 64, DE 18/05/1990: ESTABELECE DE ACORDO COM O PAR. 9 DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO... (REGULAMENTAÇÃO).

LCP 81, DE 13/04/1994: ELEVA PARA 8 ANOS O PRAZO PARA PARLAMENTARES QUE PERDEREM MANDATO POR FALTA DE DECORO

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INELEGIBILIDADE.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: