LEI 9.271/1996 (LEI ORDINÁRIA) 04/17/1996 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA OS ARTS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 18/04/1996, P. 6533
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, ACUSADO, CORRELAÇÃO, CITAÇÃO, EDITAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, CITAÇÃO, ACUSADO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, PROCESSO PENAL
Classificação de Direito:
Observação: