| Ementa: | REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOÃO FIGUEIREDO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 11/12/1981, P. 23496 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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| Alteração: | DEC 87, DE 15/04/1991: REVOGA INC. III E PAR. 3º DO ART. 23, INC. III DO ART. 27, ARTS. 29 A 35, 52, PAR. 3º DO
ART. 70; ALTERA ARTS. 23, 27 E 38
DEC 740, DE 03/02/1993: REVOGA PAR. 3º DO ART. 27 E PAR. ÚNICO DO ART. 6º (PORTUGUESES)
DEC 1.455, DE 13/04/1995: ALTERA ART. 93
DEC 5.311, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 96 E 97 (REVOGADO)
DEC 5.978, DE 04/12/2006: REVOGA OS ARTS. 96 E 97
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| Correlação: | PRT/MJ 88 - D.O. DE 29/04/1982, P. 7620
DEC 94.318, DE 11/05/1987: MODELO DO CARTÃO DE EMBARQUE
DEC 96.998, DE 18/10/1988: REGISTRO PROVISÓRIO
DEC 98.961, DE 15/02/1990: REGULAMENTA ARTS. 100 A 105
INT/DPF 3 - D.O. DE 07/05/1993, P. 6169: VISTO CONSULAR - FORMULÁRIO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
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