DEC 978/1993 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/10/1993
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI 8.429, DE 02/06/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/11/1993, P.16932
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF
Alteração:REVOGADO PELO DEC 5.483, DE 30/06/2005

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