LEI 5.438/1968 (LEI ORDINÁRIA) 05/20/1968 12:00:00 AM
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	COSTA E SILVA
Origem:
Fonte:	DOFC 21 05 1968 004065 1
Link:	texto integral
Referenda:	M. AGRICULTURA - MAA
Alteração:	LEI-006276 /1975 DOFC 03/12/1975 016161 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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