LEI 8.862/1994 (LEI ORDINÁRIA) 03/28/1994 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, INCISOS I E II; 159, CAPUT E PARÁGRAFO 1º; 160, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 164, CAPUT; 169; E 181, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 29/03/1994, P. 4553
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/08/1994, P. 11741

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONSERVAÇÃO, LOCAL, FATO CRIMINOSO, CORRELAÇÃO, DESLOCAMENTO, PERITO CRIMINAL. COMPETENCIA, PERITO CRIMINAL, HABILITAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL
Classificação de Direito:
Observação: