LEI 8.699/1993 (LEI ORDINÁRIA) 08/27/1993 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 03/10/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. 30/08/1993, P. 12821
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
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