LEI 10.884/2004 (LEI ORDINÁRIA) 06/17/2004
Ementa:ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29, 30 E 32 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E OS ARTS. 5º E 6º DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/06/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 174, DE 18/03/2004.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, REGISTRO, ARMA DE FOGO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação: