DEC 38.016/1955 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/05/1955 01:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA A PRISAO ESPECIAL.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:CAFÉ FILHO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 12 10 1955 019070 3
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Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991


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