LEI 7.584/1987 (LEI ORDINÁRIA) 01/06/1987
Ementa:	ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 33 DA LEI 5197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CODIGO DE CACA)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:	DOFC 07 01 1987 000131 1
Link:	Texto Integral
Referenda:	MEIO AMBIENTE - MMA.
Alteração:	LEI 7988 - DOFC 29/12/1989: ALTERA ART. 1 CAPUT
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