LEI 7.584/1987 (LEI ORDINÁRIA) 01/06/1987
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 33 DA LEI 5197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CODIGO DE CACA)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: DOFC 07 01 1987 000131 1
Link:Texto Integral
Referenda: MEIO AMBIENTE - MMA.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: