LEI 7.584/1987 (LEI ORDINÁRIA) 01/06/1987
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 33 DA LEI 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 07 01 1987 000131 1
Link:Texto Integral
Referenda: MEIO AMBIENTE - MMA.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 004, DE 1.987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: EXPRESSÕES "LEILOADOS OU" CONSTANTES DO INCISO II DO § 2º DO ART. 33 E OS INCISOS III E IV DO MESMO § E ARTIGO, TUDO DA LEI Nº 5.197/67, DE QUE TRATA O ART. 1º DO PROJETO.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: