| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU |
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| Alteração: |
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 2.010-38, DE 23/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.634, DE 12/02/1997.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, NORMAS, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SUPERÁVIT, DIVIDENDOS, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
Orçamento
Orçamento da União. |
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| Observação: | |
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