LEI 7.827/1989 (LEI ORDINÁRIA) 09/27/1989
Ementa:REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 28/09/1989, P. 17361
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR.
Alteração:MPV 1.052, DE 29/06/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º
MPV 1.078, DE 28/07/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º

MPV 1.105, DE 25/08/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º

MPV 1.137, DE 26/09/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º

MPV 1.170, DE 26/10/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º

LEI 9.126, DE 10/11/1995: ALTERA ARTS. 11 E 17 E REVOGA ARTS. 10 E 12.

MPV 1.727, DE 06/11/1998: REVOGA ART. 11

MPV 1.727-1, DE 08/12/1998: REVOGA ART. 11

MPV 1.727-2, DE 07/01/1999: REVOGA ART. 11

MPV 1.806-3, DE 28/01/1999: REVOGA ART. 11

MPV 1.740-28, DE 11/02/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º

MPV 1.806-4, DE 25/02/1999: REVOGA ART. 11

MPV 1.740-29, DE 11/03/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º

MPV 1.806-5, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 11

MPV 1.740-30, DE 08/04/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º

MPV 1.806-6, DE 22/04/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17

MPV 1.740-31, DE 06/05/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º

MPV 1.806-7, DE 20/05/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17

MPV 1.740-32, DE 02/06/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º

MPV 1.806-8, DE 17/06/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17

MPV 1.846-9, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17

LEI 9.808, DE 20/07/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5.

MPV 1.846-10, DE 29/07/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.846-11, DE 27/08/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.846-12, DE 24/09/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.846-13, DE 26/10/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.846-14, DE 25/11/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.988-15, DE 14/12/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.988-16, DE 13/01/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.988-17, DE 11/02/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.988-18, DE 10/03/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.988-19, DE 11/04/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.988-20, DE 11/05/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 1.988-21, DE 08/06/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.035-22, DE 27/06/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.035-23, DE 27/07/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.035-24, DE 25/08/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.035-25, DE 22/09/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.035-26, DE 24/10/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.035-27, DE 23/11/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.035-28, DE 21/12/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

MPV 2.133-29, DE 28/12/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20

LEI 10.177, DE 12/01/2001: ALTERA ARTS. 4, 7, 9, 13, 14, 15, 17 (VETADO) E 20; ACRESCE ART. 15-A; REVOGA ART. 11 E O PAR. 2 DO ART. 16.

MPV 2.196-1, DE 28/06/2001: ACRESCE ART. 9º-A

MPV 2.196-2, DE 26/07/2001: ACRESCE ART. 9º-A

MPV 2.196-3, DE 24/08/2001: ACRESCE ART. 9º-A.

LCP 125, DE 03/01/2007: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 7º, 14, 14-A, 15 E 20; REVOGA O ART. 15-A

LEI 11.524, DE 24/09/2007: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14-A

MPV 432, DE 27/05/2008: ALTERA §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 4º

LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 4°

LCP 129, DE 08/01/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, (VETADO), 13 E 20; ACRESCE O ART. 18-A

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA O ART. 15; ACRESCE OS ARTS. 15-B, 15-C E 15-D

MPV 581, DE 20/09/2012: ALTERA OS §§ 1º, 2º E INCISO VI DO ART. 15

LEI 12.716, DE 21/09/2012: ALTERA OS ARTS. 4º E 18-A; REVOGA PAR. 3º DO ART. 4º

MPV 581, DE 20/09/2012: ALTERA O ART. 15 (CONVERTIDA)

LEI 12.793, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 15

Correlação:DEC 98.339, DE 27/10/1989 - D.O. DE 30/10/1989: REGULAMENTA ART. 6, III.

PRI 218 - D.O. DE 28/08/1992, P. 11856: NORMAS UNIFICADAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PROGRAMA
DA TERRA.

VER PAR. 2. DO ART. 16 DA MPV 813 DE 01/01/1995.

DEC 1.930, DE 17/06/1996: CRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PRODEX...

D.O. DE 21/01/1999, P. 5 - PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE
FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

DEC 3.130, DE 09/08/1999: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE.

MPV 1.954-33, DE 16/11/2000: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE A ESTIAGEM NO ÂMBITO DA SUDENE - RECURSOS DO FNE E FAT.

LEI 10.177, DE 12/01/2001: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
DE FINANCIAMENTO.


MPV 285, DE 06/03/2006: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

(Vide Decreto nº 6.306, de 2007)


Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, (IPI). CRIAÇÃO, (FNO), (FNE), (FCO), DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, (IPI). OBJETIVO, (FNO), (FNE), (FCO), CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOCIAL, ÂMBITO REGIONAL. DIRETRIZ, FORMULAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, (FNE), (FNO), (FCO). DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO), (FCO). DEFINIÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SEMI ÁRIDA. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO), (FCO). FIXAÇÃO, DATA, LIBERAÇÃO, (STN), VALOR, DESTINAÇÃO, (FNE), (FNO), (FCO). ISENÇÃO, (FNE), (FNO), (FCO), PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (FINSOCIAL). NORMAS, ENCARGOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO), FCO). NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, (FNE), (FNO), (FCO). COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. NORMAS, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (FNE), (FNO), (FCO).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: