DEL 1.985/1940 (DECRETO-LEI) 01/29/1940
Ementa:CÓDIGO DE MINAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1940 V. 1., P. 40
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:DEL 2.081, DE 08/03/1940: ALTERA ARTS. 47 E 68.

DEL 2.266, DE 03/06/1940: ALTERA ART. 68.

DEL 2.778, DE 12/11/1940: ALTERA PAR. 2 ART. 6.

DEL 3.553, DE 25/08/1941: ALTERA ART. 76.

DEL 3.772, DE 29/10/1941: REVOGA PAR. UNICO ART. 80.

DEL 5.247, DE 12/02/1943: ALTERA ARTS. 17, 31, 66 E 68. (REVOGADO)

DEL 9.449, DE 12/07/1946: ALTERA ART. 23 E PARS.

DEL 9.605, DE 19/08/1946: ALTERA ART. 16.

LEI 4.425, DE 08/10/1964: REVOGA ART. 68. (REVOGADA)

DEL 227, DE 28/02/1967 (NOVO CÓDIGO DE MINAS): DÁ NOVA REDAÇÃO A ESTE DEL 1.985 E QUE O SEU ART. 98, REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, CONSIDERA-SE REVOGADO CONFORME PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC (DEL 4.657, DE 04/09/1942) (VIDE CAMPO OBSERVAÇÃO)

Correlação:DEL 5.201, DE 18/01/1943: SUSPENDE LAVRA DAS MINAS

PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD 151, DE1999 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 89: AUTORIA DO DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MINERAL; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.


Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINÉRIO, (MAGR).
Classificação de Direito:
Observação:DEL 4.657, DE 04/09/1942 ART. 2º - NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. § 1º - A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.