LEI 1.431/1951 (LEI ORDINÁRIA) 09/12/1951 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA OS ARTS 63 DO CÓDIGO PENAL (DEL 2.848, 07/12/1948) E 725 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:DOFC DE 14/09/1951.
Link:Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
Alteração:RET. D.O. DE 14/09/1951.
LEI 6.416, DE 1977 - DOFC DE 25/05/1977, P. 6341.

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