LEI 6.434/1977 (LEI ORDINÁRIA) 07/15/1977 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4.591, DE 16/12/1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. 19/07/1977
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
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