MPV 246/2005 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/06/2005
Ementa:DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR FERRROVIÁRIO E O TÉRMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REJEITADA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/04/2005, P. 7 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 08/04/2005, P. 6: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21 DE 25/05/2005 - D.O.U. DE 27/05/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/06/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv246-05.htm

REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 21/06//2005 - D.O.U. DE 22/06/2005, P. 138.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocdmpv246-05.htm

Correlação:DEC 5.412, DE 06/04/2005: REGULAMENTAÇÃO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENCIA NACIONAL, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÕES, (RFFSA), (MTR), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DIREÇÃO, (DNIT). CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO, (RFFSA). CRITERIOS, ADMINISTRAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EXTINÇÃO, (RFFSA).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: